A emenda pode ampliar recursos.
Com 26 votos favoráveis, a criação do Fundo Municipal de Segurança Pública (Fumsep) foi aprovada, nesta segunda-feira (7), pela Câmara Municipal de Curitiba (CMC). Foi mantida a redação enviada pelo Executivo para análise dos vereadores neste primeiro turno, mas em plenário, durante o debate, foi cogitada a apresentação de uma emenda para ampliar os recursos que comporiam o fundo (005.00067.2019).
Proposto pela Prefeitura de Curitiba, o projeto (005.00067.2019) faz do Fumsep a destinação específica para multas provenientes da fiscalização da pichação (leis municipais 15.089/2017 e 11.095/2004), para recursos dos fundos nacional e estadual de Segurança, de convênios e da previsão orçamentária. Cristiano Santos (PV) e Professor Euler (PSD) defenderam que integral ou parcialmente os recursos provenientes das multas de trânsito aplicadas pela Guarda Municipal (GM) sejam revertidos para o Fumsep.
“É um momento importante para a Guarda Municipal”, afirmou Santos, “pois o fundo vai garantir mais agilidade para a administração da GM. Acrescentar as multas [de trânsito] fortaleceria ainda mais”. “Considerando que é uma atribuição adicional a aplicação de multas de trânsito, seria importante que também parte dessa receita fosse para a própria Guarda Municipal”, concordou Euler. “O orçamento da GM gira em torno de R$ 125 milhões, mas R$ 119 milhões são para pessoal. Sobra pouco para investimento”, completou.
Para apresentar emenda em segundo turno é necessário o apoiamento de 13 parlamentares e que o protocolo ocorra antes do início da sessão plenária. Na votação de hoje, outras emendas protocoladas foram retiradas pelos autores, preservando o texto originalmente enviado à CMC.
O Fumsep será administrado pela Secretaria Municipal da Defesa Social (SMDS) e também realizaria itens previstos no Consórcio Intermunicipal das Guardas Municipais de Curitiba e Região Metropolitana (leia mais). Por exemplo, reequipamento, treinamento e qualificação da Guarda Municipal, sistemas de inteligência, programas de segurança comunitária. Serginho do Posto (PSDB) lembrou que, pela falta de um Fundo Municipal de Segurança Pública, Curitiba perdeu recursos federais no passado.
“Para receber recursos do Fundo Nacional precisa que haja fundo municipal e lei específica. Curitiba não tinha, então esse reparo é feito agora, num momento importante, pois a cada dia a Guarda Municipal é mais exigida”, destacou Serginho do Posto, lembrando que será possível à GM fazer projetos e apresentá-los à União. Contudo, fez ressalvas: “é muito discurso e pouca prática em termos de governo federal, que tem investido muito pouco em segurança pública.
Participação popular
A participação popular na gestão do Fumsep voltou ao debate nesta segunda, depois de ter causado o adiamento da proposta na primeira vez que ele foi votado em plenário, em 23 de setembro. Os vereadores aventaram novamente a inclusão de parlamentar e de representante dos conselhos comunitários de Segurança Pública (Consegs) no Conselho Gestor do Fundo Municipal de Segurança Pública.
Com duração indeterminada, natureza contábil e de gestão autônoma, pela proposta do Executivo o Fundo será gerido com o auxílio de um Conselho Gestor, formado por seis pessoas, sendo três representantes da Secretaria de Defesa Social, dentre eles o titular da pasta, que deverá ser o presidente, além de um representante das secretarias de Finanças, do Governo Municipal e da Procuradoria Geral do Município. Dalton Borba (PDT), Professora Josete (PT) e Geovane Fernandes (PTB) opinaram pela inclusão de um membro da sociedade no Conselho Gestor, como fiscalização externa.
Durante o debate, foi cobrada do Executivo a implantação da lei municipal 14.739/2015, que criou na cidade o Conselho Municipal de Segurança Pública – que seria, na opinião de Josete, o órgão adequado para a participação mais efetiva da população nesta área da administração. “Já temos a lei, precisamos da nomeação dos membros”, criticou a vereadora. Ela destacou que a instância foi criada após projeto de lei de Tico Kuzma (Pros).
“Infelizmente, na gestão anterior e nesta ainda não foi efetivado o Conselho. Tenho feito pedidos de informação todos os anos [sobre a efetivação], mas as respostas são vagas”, afirmou Tico Kuzma. Ele foi respondido por Mauro Ignácio (PSB) que, informando ter conversado com a prefeitura, disse que em decorrência de norma federal será necessário fazer ajuste na lei municipal antes de implantá-lo. Mas que enquanto isso “há um cronograma de reuniões dos Consegs com a Defesa Social”.
A criação do Fumsep volta ao plenário nesta terça-feira (8) para análise em segundo turno. Se alguma emenda for aprovada nesta ocasião, uma terceira votação será realizada, na quarta (9), para ratificar a redação final.
Texto: |
José Lazaro Jr. |